Tipo
Artigo de revista
Título
Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário
Data
2007
Ementa
Sumário:Atividades penosas, insalubres e perigosas -- Paridade -- As modificações efetuadas -- Cálculo dos proventos -- Teto constitucional -- Previdência complementar -- Contribuição dos inativos e pensionistas -- Regras de transição -- Garantia expressa do direito adquirido.
Classificação (CDDir)
341.33
Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
2023-01-29T00:31:00.000Z [ 9559441 ]