Sumário:O auge da soberania estadual : o paradigma do Estado-Nação [Tratado de Vestefália]. O advento do paradigma comunitário : a universalidade dos direitos humanos e o direito penal humanitário -- A probição constitucional da pena de prisão perpétua em confronto com o regime sancionatório preconizado pelo Estatuto de Roma --

Sumário:Ratio da proibição constitucional e princípio da humanidade das penas. A tradição humanista do sistema sancionatório português.