Resumo:Apresenta conceito e tipos de extradição - instrutória, executória, ativa e passiva - e faz diferenciação entre extradição, expulsão, deportação, impedimento, banimento, degredo, abdução, reextradição, reassentamento internacional e repatriação.
Sumário:Requisitos da extradição passiva -- Nacionalidade estrangeira do extraditando -- Dupla tipicidade penal -- Dupla punibilidade penal -- Gravidade da infração penal -- Incidência única da lei penal -- Incompetência da justiça brasileira -- Competência da justiça estrangeira -- Ordem de prisão estrangeira -- Limitações ao Estado estrangeiro -- Detração da pena -- Comutação da pena -- Irreextraditabilidade -- Irretroatividade -- Imunidade a gravame politico -- Inextraditabilidade absoluta -- Inextraditabilidade relativa.