Sumário:Da pretensão de restituição -- Pretensão de restituição fundada no direito de propriedade ou demais direitos reais -- Pretensão de restituição fundada em direito contratual : mercadorias vendidas a prazo; restituição decorrente de adiantamento e mcontrato de câmbio; contrato de alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil; mandato e comissão; títulos à ordem trnsferidos por endosso-impróprio; contrato estimatório; restituição de dinheiro em poder do falido; contribuição previdenciária; cessão fiduciária de direitos creditórios; valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé -- Pedido de restituição e recuperação judicial -- Procedimento.