Sumário:A desestatização dos serviços públicos no Brasil -- A nova concepção do estado brasileiro -- Objetivos da desestatização -- Desestatização e privatização : distinções -- Estado e ensino superior -- O ensino superior na constituição federal de 1988 -- A obrigatoriedade de prestação do serviço de ensino superior pelo estado : limites -- A coexistência do público e do privado na prestação do serviço de ensino superior -- A liberalização do serviço de ensino superior -- Aplicabilidade do código de defesa do consumidor às relações de ensino -- A concorrência entre instituições privadas de ensino superior -- O marco regulatório do ensino superior.