Tipo
Artigo de revista
Título
Prolegômenos da tutela transindividual através da ação civil pública
Data
2007
Ementa
Sumário:Conceituação, classificação e distinção dos interesses -- O âmbito constitucional de tutela dos direitos difusos -- A legitimidade do Ministério Público para agir -- Fundo para reconstituição do bem lesado.
Classificação (CDDir)
341.4182
Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Imprenta: Uberlândia, Faculdade de Direito, 2007.
Imprenta: Uberlândia, Faculdade de Direito, 2007.
Referência: v. 35, p. 161–188, jan./dez., 2007.
Disponibilidade:
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2023-01-29T00:29:13.000Z [ 9554973 ]