Sumário:O benefício de prestação continuada no ordenamento jurídico pátrio -- A adequação da Lei nº 8742/93 ao comando insculpido no artigo 203 da Constituição Federal: a adequação material e formal da norma legal. Possibilidade de fixação de um critério objetivo de apuração de miserabilidade para o deferimento da prestação assistencial: O direito social à prestação assistencial inserido na Constituição Federal como um sinal para a consecução de políticas públicas. A preservação do núcleo essencial. Limites da tutela jurisdicional do interesse particular frente ao bem comun. A reserva do possível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.