Resumo:Partindo de uma visão geral propedêutica do sistema tributário brasileiro, o autor desenha o cenário normativo da tributação internacional no Brasil, examinando as normas constitucionais para celebração e internação de tratados pela República Federativa do Brasil, sua legitimidade para instituir isenções de tributos nos três níveis da federação, bem como sua posição na hierarquia normativa brasileira.
Sumário:A celebração de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil -- A posição hierárquica dos tratados internacionais segundo a Constituição brasileira, o art. 98 do Código tributário nacional e a questão de aplicação de normas.