Resumo:Procura soluções para a reversão do quadro atual de desvio das contribuições especiais criadas com finalidade constitucional própria, seja pela tredestinação, seja pelo contingenciamento, apresentando duas possíveis linhas de argumentação para melhor ordenação das finanças públicas.
Sumário:As contribuições e as CIDEs -- O Sistema Tributário Nacional e as contribuições -- Finalidade, tredestinação e inconstitucionalidade -- Crítica à teoria do orçamento como lei formal.