Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Do crédito prêmio de IPI e de seu aproveitamento após a Lei n. 11.051/04
Data
2007
Ementa
Resumo:Analisa a vigência do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, com base na sucessão de normas legais que envolvem a matéria, assim como nos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2007
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
Referência: v. 7, p. 3–24, jan./jun., 2007.
Disponibilidade:
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2023-01-29T00:28:47.000Z [ 9553824 ]