Sumário:A ADC nº 16 proposta pelo governador do Distrito Federal e o indeferimento do pedido de liminar -- Os dois regimes de responsabilidade previstos no art. 71 da Lei n. 8.666/93 -- A responsabilidade solidária decorrente do inadimplemento de encargos previdenciários -- A questão da irresponsabilidade da administração pelo inadimplemento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais -- A alteração do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho -- Os motivos para o estabelecimento de regimes diferenciados de responsabilização da administração.