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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ranzani, Maria Kátia Maria
Título
A lei complementar explicitando os preceitos constitucionais e o estatuto das micro e pequenas empresas
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.396
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista Jurídica da Universidade de Franca
/ Curso de Direito da Universidade de Franca.
Imprenta: Franca, Universidade de Franca, 1998.
Referência: v. 9, n. 17, p. 67–74, jul./dez., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:28:16.000Z [ 9552514 ]