Tipo
Artigo de revista
Autor
Medeiros, Maria Lucia Lins da Conceição de
Título
As repercussões da Lei 11.382/2006 sobre o regime das execuções fiscais
Data
2007
Ementa

Sumário:O agravo pode ser processado sob forma de instrumento, e não retido, nos termos da Lei 11.187/2005. Além disso, deve ser concedida liminar ao recurso, nos termos do art. 527, III, do CPC -- Fumus boni iuris -- O ISS e o arrendamento mercantil -- Periculum.

Classificação (CDDir)
341.46521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 154, p. 253–263, dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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