Resumo:"Questiona-se se, quando o acórdão não unânime modificar a sentença apenas na parte concernente aos honorários advocatícios, caberiam os embargos infringentes".

Sumário:A controvérsia jurisprudencial, no âmbito do STJ, sobre o cabimento dos embargos infringentes quanto à parte relativa a honorários advocatícios -- Breves notas sobre o cabimento dos embargos infrigentes -- O conceito de mérito no Código de processo civil brasileiro -- Os honorários advocatícios como pedido implícito ou como integrante do mérito.