Quais as repercussões da divergência jurisprudencial quanto à classificação dos graus de prequestionamento - ficto, implícito ou explícito - nos embargos de declaração para fins de interposição de recursos excepcionais?
Data
2007
Ementa
Sumário:Entendimento dos tribunais de 2º grau : TJMS, TJRS, TJPR, TJSP, TJRJ.