Sumário:Fontes formais -- Opiniões favoráveis e contrárias -- Pressupostos lógicos : Benefício regular. Manifestação do titular. Natureza do benefício. Renúncia formal. Restituição do recebido. Motivação específica. Permissão legal. Ausência de prejuízo. Cômputo do tempo de serviço -- Consequências institucionais -- Cessação do benefício. Contribuições posteriores. Emissão do CTC. Restituição das mensalidades. Fundo de pensão. Fundo de garantia. Qualidade do segurado. Contrato de trabalho. Empréstimo imobiliário.