Tipo
Artigo de revista
Título
Perfis da tutela constitucional da justiça tributária
Data
2007
Ementa

Sumário:Evolução histórica da noção de tributo : do imposto com exação "odiosa" ao imposto como contribuição patriótica e/ou solidária -- O nascimento do problema da justiça tributária -- A justiça tributária como princípio que permeia todos os momentos, tanto criativos quanto aplicativos, do direito tributário -- O direito premial e promocional : justiça tributária e benefícios fiscais -- Inexistência de um interesse, constitucionalmente tutelado, à injusta repartição dos impostos em função da tutela do interesse fiscal e à celeridade e à certeza da arrecadação. A justiça tributária como direito público subjetivo do contribuinte à repartição conforme à isonomia -- Valor do assim chamado princípio de indisponibilidade da obrigação tributária no atual contexto constitucional -- A indisponibilidade como intangbilidade dos critérios de repartição estabelecidos legislativamente. Inconstitucionalidade das remissões "impróprias" -- Ilegitimidade constitucional de renúncias, transações, descontos e abonos de impostos -- Solução lógica do problema da disciplina da solidariedade (supersolidariedade) segundo o princípio da justa repartição dos impostos -- O princípio da justa repartição na fase de aplicação do imposto : a declaração e a ratio constitucional da ilimitada possibilidade de retificá-la a favor do declarante -- Justiça tributária e interpretação antielusiva. Explicam-se as razões que fundam a tese da natureza "geral" da cláusula codificada pelo art. 37 bis 13 -- Precisões acerca da autotutela à luz do princípio de justiça na repartição -- A administração financeira como "aparato" integral de órgãos, estruturas materiais e funções a serviço da justiça tributária -- Evasão fiscal e injustiça tributária.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 15, n. 72, p. 161–189, jan./fev., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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