Sumário:Prescrição em matéria civil e em matéria tributária : da distinção entre prescrição e decadência, a relação obrigacional tributária, extinçao da obrigação tributária, prescrição em matéria tributária (pleno empírico) -- A concreção do ordenamento operada pela administração pública e pelo Judiciário : a função administrativa, a processualização da administração : submissão a pautas formais, pressupostos da declaração de prescrição ex officio na via administrativa.