Sumário:Sistema constitucional tributário. Supremacia constitucional. Hierarquia das normas -- Aspectos relevantes do sistema constitucional tributário : classificaçao dos sistemas, subsistema constitucional tributário, diferenças na divisão das espécies de tributos -- Reserva das competências tributárias : as competências tributárias de acordo com a constituição federal : a competência privativa para a criação de impostos -- Casuísticas sobre as limitações ao poder de tributar : o princípio da legalidade e suas exceções : análise da EC 32/2001 e o princípio da legalidade. O princípio da anterioridade e suas exceções : análise da EC 32/2001 e o princípio da anterioridade. O princípio da isonomia e seus subprincípios. O princípio da capacidade contributiva : a progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva, confronto entre progressividade e proporcionalidade. Princípio da vedação ao confisco e sua aplicabilidade a multas. O princípio da não-limitação ao tráfego de bens e pessoas e o ICMS. O princípio da uniformidade geográfica e os incentivos fiscais. O princípio da não-cumulatividade e a tributação em regime monofásico. O princípio da irretroatividade : o princípio da irretroatividade e a LC 118/2005.