Sumário:O Fundo de Participação dos Municípios enquanto ente destituído de personalidade jurídica -- O município enquanto contribuinte do INSS-empresa -- O regime legal de retenção dos valores do FPM como forma de garantir o pagamento para a contribuição do INSS-empresa -- Fundamento constitucional do bloqueio do FPM como forma de garantia de pagamento do INSS-empresa -- Bloqueio do FPM e autonomia municipal -- Natureza jurídica do Termo de Amortização de Dívida Fiscal (TADF) e a disponibilidade da coisa pública. Análise sob a perspectiva do princípio da legalidade -- A sistemática de bloqueio e o devido processo legal.