Sumário:Natureza jurídica das contribuições sociais previdenciárias : características e conceito de parafiscalidade -- A questão da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária : a eficácia de lei do Código Tributário Nacional -- Há ambigüidade em torno da expressão normas gerais de direito tributário -- Sujeição passiva e responsabilidade tributária : responsável como terceiro : natureza jurídica da responsabilidade tributária do administrador (art. 135 do CTN).