Sumário:Eficácia jurídica e estrutura das normas jurídicas: a eficácia das normas programáticas -- A concretização dos direitos sociais por meio de políticas públicas -- A ação civil pública como instrumento para implementação de políticas públicas -- Óbices apresentados à propositura de ações civis públicas para concretização de direitos sociais -- A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.