Tipo
Artigo de revista
Título
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Data
2007
Ementa

Resumo:Aborda dois aspectos em relação ao princípio do devido processo legal tributário: a inconstitucionalidade estrutural administrativa que advirá caso venha a ser aprovado o anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa e as inconstitucionalidades que ainda se verificam no que se refere à opção, pelo contribuinte, de depositar o crédito tributário impugnado. Sugere, portanto, a unificação das exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 153, p. 156–169, nov., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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