A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)
Data
2007
Ementa
Sumário:Os mecanismos de proteção do patrimônio público e a infungibilidade entre as demandas coletivas para a tutela da probidade -- A MedProv 2.225-45/2001, e o procedimento especial da ação de improbidade administrativa.