Sumário:Os sindicatos como pessoas jurídicas de direito privado e a forma de aquisição da personalidade jurídica -- Registro sindical: registro no RCPJ. Registro no MTE. Súmula Nº 677 do STF. Interpretação sistemática dos incisos I e II do artigo 8º da CF -- Princípio da legalidade e o RCPJ -- Princípio da territorialidade e o RCPJ -- Normas do MTE -- Duplo registro.