Sumário:A energia nuclear e a Constituição de 1988 -- A atividade nuclear sob o controle administrativo do Estado mediante a permissão -- A abertura do monopólio para produção de radioisótopos de meia-vida curta -- A responsabilidade civil nas atividades nucleares -- Alguns radioisótopos de meia-vida não contemplados pela Emenda Constitucional n. 49 de 2006 -- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).