Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
Referência: n. 50, p. 235–247, jan./jun., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD, TST
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