Resumo:Aborda a segurança pública sob a perspectiva da Constituição federal de 1988, enquanto dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, definindo-a e discutindo os órgãos responsáveis pela segurança pública.

Sumário:A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização -- Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança -- Classificação constitucional da atividade policial : polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária -- A participação de outros órgãos na execução de políticas de segurança -- A participação das Forças Armadas na segurança pública -- A força nacional de segurança.