Resumo:Trata sobre a eficácia intertemporal das leis locais sobre dívidas públicas de pequeno valor.
Resumo:"Na atuação legislativa, alguns municípios não têm observado qualquer linha de proporcionalidade ou razoabilidade, havendo abuso na liberdade legislativa delegada em razão da fixação de valores ínfimos como limites das dívidas de pequeno valor para expedição de RPV. Com isso estarão ferindo de morte a teleologia constitucional, que instituiu, através do Requisitório de Pequeno Valor, instrumento eficaz da tutela jurisdicional."