Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho
Data
2007
Ementa

Sumário:A revolta contra as cestas básicas e a concretização da proteção estatal à violência familiar e doméstica: Lei nº 11.340/06 -- Afastamento do trabalho determinado pela justiça comum cível ou criminal: invasão da competência atribuída à Justiça do Trabalho -- Afastamento do trabalho: hipótese de interrupção ou suspensão contratual?.

Classificação (CDDir)
342.653
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Obrigações do empregado [ 342.653 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Descrição Física: 40 v. ; 26 cm
   Referência: v. 4, n. 21, p. 74–86, nov./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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