Sumário:Pis e Cofins : base de cálculo. Faturamento. Conceito -- ICMS. Natureza jurídica do quantum recolhido a título de tributos indiretos. Conceito de faturamento. Confronto -- ICMS. Repetição do indébito. Tributos indiretos. Verba que não pertence ao contribuinte de direito. A jurisprudência do STJ. A Súmula 546 do STF -- Retenção dos tributos indiretos. Apropriação indébita. Contribuinte de direito : depositário da fazenda pública.