Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentes
Data
2007
Ementa

Resumo:"Não se deseja que as empresas contratem defcientes físicos para que estes fiquem em casa. Nem que as empresas optem por pagar as multas, preterindo o cumprimento da cota. Devemos respeitar, mais do que a formalidade da lei, o seu verdadeiro objetivo, a intenção do legislador, o fim social da norma".

Sumário:A Recomendação 99 da OIT; 111 da OIT; 150 da OIT; 168 da OIT -- As convenções da OIT, sua Constituição e a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho -- A lei nº 8.213, de 24/7/1991 e o sistema de cotas : a dispensa protegida -- Reserva do possível -- Empregabilidade e artificialismo.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 27, n. 95, p. 74–91, dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2020-10-03T05:18:06.000Z [ 8883329 ]