Sumário:Perfil da garantia fundamental da privacidade da informação no direito brasileiro -- O direito à privacidade e os dados de transcedência tributária, com especial referência ao art. 195 do CTN -- Os dados em poder da administração tributária. O dever de sigilo da administração tributária. A quebra do sigilo no âmbito da administração tributária -- Dever de informação sobre terceiros. Sujeitos submetidos ao dever de informação sobre terceiros. Requisitos para cessão de informação sobre terceiros, intimação escrita, natureza jurídica decorrente da informação objeto de cessão, limitação decorrente do sigilo profissional -- Dados bancários e a quebra de sigilo em matéria tributária. Antecedentes normativos. Quebra de sigilo bancário e dados bancários enquanto realidades não denotativas da intimidade. Diretrizes para a cessão de informação bancária. Competência para a decretação da quebra de sigilo bancário para efeitos tributários. Sigilo bancário, sigilo fiscal, e regime de responsabilidade em função do uso indevido da informação.