Tipo
Artigo de revista
Título
Reforma tributária ou reforma arrecadatoria
Data
2007
Ementa

Sumário:O que muda no anteprojeto de lei de cobrança da dívida ativa : suspensão do prazo prescricional por 180 dias; natureza mista da execução fiscal; conseqüências jurídicas da modificação do devedor; penhora e avaliação; indisponibilidade dos bens e execução sumária; suspensão da prescrição.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 27, n. 94, p. 146–151, nov., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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