Sumário:Direito de reunião pacífica como direito fundamental. Conceito de reunião pacífica e o titular do direito à sua realização. Caráter pacífico da reunião e a vedação ao uso de armas. A escolha do espaço da manifestação e a definição de locais que lhes sejam juridicamente compatíveis : uso de bens privados para o exercício da liberdade de reunião, uso de bens privados para o exercício da liberdade de reunião, uso de bens de pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta e de concessionárias de serviços públicos -- Limites à intervenção estatal no direito de reunião pacífica. A liberdade de reunião e o Estado. Proteção da liberdade de reunião contra leis e atos normativos do Estado. Liberdade de reunião e administração pública. Proteção jurisdicional do direito de reunião pacífica. Uso da desobediência civil para a liberdade de reunião. Liberdade de reunião no sistema constitucional de crises.