Sumário:O instituto da súmula vinculante. A súmula. O efeito vinculante : a reclamação. A súmula vinculante -- A súmula vinculante em face da constituição da república brasileira sob o parâmetro do Estado democrático de direito, da segurança jurídica e da celeridade processual. O Estado democrático de direito. O princípio da segurança jurídica. O princípio da celeridade processual.