Resumo:Comenta a posição do Supremo Tribunal Federal em relação a cobrança da dívida fiscal, sem bloqueio e nem impedimento da atividade profissional lícita do contribuinte, tema das súmulas de nº 70, 323 e 547.

Resumo:"Uma das grandes falhas do projeto em curso é o de que tem o objetivo de simplificar e agilizar a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa, enquanto o principal problema [...] está na fase de pré-inscrição, ou seja, na idenficação, apuração e quantificação da obrigação".

Sumário:Violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário -- A execução administrativa só é possível mediante autorização do judiciário.