Tipo
Artigo de revista
Título
As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais
Data
2007
Ementa

Sumário:Medidas provisórias como substitutas dos decretos-leis -- Utilidades das medidas provisórias -- Abuso nas expedições -- Função do Congresso Nacional -- Controle da constitucionalidade -- Poder constituinte originário -- Poder constituinte derivado -- O art. 2º da EC 32 -- Perda de eficácia pelos prazos constitucionais.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 15, n. 61, p. 112–122, out./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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