O direito à repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento "por homologação", Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Reis, José Carlos Vasconcellos dos

Título

O direito à repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento "por homologação"

Data

2007

Ementa

Sumário:A questão do prazo para a proporistura da ação de repetição do indébito -- A decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 544.246/SE.

Classificação (CDDir)

341.3942

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Lançamento [ 341.3942 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista da Faculdade de Direito Cândido Mendes
Imprenta: Rio de Janeiro, Faculdade de Direito Cândido Mendes, 1975.

   Referência: v. 12, n. 12, p. 161–186, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ