Sumário:O fenômeno do direito internacional. A dicotomia monismo x dualismo e sua superação paradigmática -- A incorporação das normas internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. A disciplina jurídica da integração de tratados internacionais nas constituições brasileiras. Da atual opção brasileira -- O direito brasileiro e a prisão do depositário infiel. O contrato de depósito e a prisão do depositário infiel, origem e evolução, o atual regramento jurídico-material do depósito no Brasil, o atual regramento jurídico-processual do depósito no Brasil : a prisão do depositário infiel e o Pacto de São José da Costa Rica. O atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Dos meios hábeis à alteração desse posicionamento -- A EC 45/2004 e a integração das normas internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. A redação do § 3º. A constitucionalidade (ou não) do novel § 3º. A situação da Convençao Americana de Direitos e Humanos no cenário brasileiro posterior à EC 45/2004.