Sumário:O conceito de tributo -- Os princípios constitucionais como critério de valoração na solução de conflitos -- A proteção ao meio ambiente como direito fundamental -- A extrafiscalidade tributária -- A seletividade tributária -- A extrafiscalidade e a seletividade na preservação do meio ambiente. Benefícios fiscais direcionados à proteção do meio ambiente e a lei de responsabilidade fiscal.