Resumo:Este ensaio reflete acerca da questão brasileira pertinente às súmulas vinculantes, no contexto da reforma do sistema judiciário. Trata da teoria dos sistemas de Niklas Luhmman, demonstrando uma possibilidade de fundamentação e legitimação das súmulas vinculantes.

Sumário:Direito e teoria dos sistemas: a sociedade como sistema. O sistema funcional do direito : complexidade e contingência -- Súmulas vinculantes : de acordo com a EC 45/2004. De acordo com a lei 11.417/2006 -- As súmulas vinculantes e a teoria dos sistemas.