A responsabilidade pelos créditos trabalhistas na lei de recuperação de empresas e falência
Data
2007
Ementa
Sumário:A evolução do direito falimentar e as perpectivas da sucessão trabalhista na lei n. 11.101/05 -- A excepcionalidade do instituto da sucessão trabalhista na lei n. 11.101/2005 à luz do postulado normativo da proporcionalidade.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]