Tipo
Artigo de revista
Título
Execução e prisão civil decorrentes da falta do pagamento da pensão alimentícia estipulada por escritura pública
Data
2007
Ementa

Sumário:Possibilidade de se fixar alimentos a filhos maiores na escritura de separação ou divórcio -- Ferramentas processuais para cobrança do crédito em caso de inadimplemento : a questão da ação de execução -- O art. 733 do CPC e a possibilidade de prisão do devedor inadimplente -- Possibilidade de prisão do inadimplente como "medida necessária" para cumprimento do acordo.

Classificação (CDDir)
341.46529
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Ordem de prisão [ 341.46529 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 152, p. 195–205, out., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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