Sumário:Separação dos poderes e sujeição do Poder Público ao controle jurisdicional. Jurisdição e Administração Pública. Controle jurisdicional da Administração Pública -- Tutela vigente em face do Poder Público : ausência de óbices essenciais e intrísecos -- As normas proibitivas de medidas urgentes em face da Fazenda pública -- Ainda as normas proibitivas de medidas urgentes em face do Poder Público : exame da sua constitucionalidade. Princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade e as regras proibitivas de medidas urgentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A reserva de ponderação no caso concreto.