Sumário:Processo constitucional e processo penal -- A consagração da justiça restaurativa pela nova Lei de tóxicos quanto ao delito de uso de substância entorpecente -- Artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Abolitio criminis não configurada. Despenalização. Exclusão de penas privativas de liberdade -- Lei antitóxicos. uso de substância entorpecente. Justiça restaurativa. Processo penal. processo colaborativo. Pena de advertência. Necessidade de consenso de profissionais para solução da lide -- Conclusão. Palestras de advertência. Atividade multidisciplinar de competência do Poder Executivo.