Sumário:A argüição de descumprimento de preceito fundamental. O preceito fundamental. Modalidades de argüição de descumprimento do preceito fundamental. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou por equiparação. Competência. Legitimidade. Procedimento. Efeitos da decisão. Concessão de medida liminar -- A inexistência de fundamentação constitucional para a argüição de descumprimento de preceito fundamental vis ação autônoma. A reclamação como forma de apreciação da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal. O veto ao acesso direto ao cidadão. A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99