Tipo
Artigo de revista
Título
A falta de previsão constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental como ação autônoma
Data
2007
Ementa

Sumário:A argüição de descumprimento de preceito fundamental. O preceito fundamental. Modalidades de argüição de descumprimento do preceito fundamental. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou por equiparação. Competência. Legitimidade. Procedimento. Efeitos da decisão. Concessão de medida liminar -- A inexistência de fundamentação constitucional para a argüição de descumprimento de preceito fundamental vis ação autônoma. A reclamação como forma de apreciação da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal. O veto ao acesso direto ao cidadão. A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99

Classificação (CDDir)
341.206
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ 341.206 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista nacional de direito e jurisprudência
   Imprenta: Ribeirão Preto SP, Nacional de Direito, 1999.
   Referência: v. 8, n. 95, p. 55–73, nov., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

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