Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da imposição de gratuidade aos serviços cartorários
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.411
Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Esmape / Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 12, n. 25 t. 2, p. 763–794, jan./jun., 2007.
Disponibilidade:
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Normas Referenciadas
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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