Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da imposição de gratuidade aos serviços cartorários
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.411
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Notário. Tabeliães. Direito notarial [ 341.411 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista da Esmape / Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
   Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
   Referência: v. 12, n. 25 t. 2, p. 763–794, jan./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

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