Sumário:Deficiência e a pessoa "portadora de" ou "com" deficiência -- Os portadores de deficiência e o direito internacional. A Declaração universal dos direitos humanos. O Pacto internacional sobre direitos civis e políticos. O Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos -- O ordenamento jurídico brasileiro e os portadores de deficiência. A CF/88 e o portador de deficiência -- A educação brasileira e o portador de deficiência. A educação e a constituição de 1988. A Lei de diretrizes e bases da educação. A educação inclusiva.