Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio constitucional orçamentário da não-afetação
Data
2007
Ementa

Resumo:Critica a expansão do quadro constitucional das vinculações por considerar que compromete o orçamento público.

Sumário:Conceito e extensão do princípio da não-afetação.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito do Estado: RDE / Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
   Referência: n. 6, p. 229–246, abr./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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